Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000089     2024   Projeto de Lei   Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes Mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, Faixa I, de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). ...   Em Tramitação
 
000084     2024   Projeto de Lei   Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000081     2024   Projeto de Lei   Altera a lei 12.555 de 17 de maio de 2012. ...   Em Tramitação
 
000043     2024   Projeto de Lei   Dispõe sobre denominação de logradouro público. ...   Em Tramitação
 
000039     2024   Projeto de Lei   Institui no Calendário oficial do Município o evento intitulado Via-Sacra Jovem e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000024     2024   Projeto de Lei   Dispõe sobre a concessão de título de cidadão benemérito. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2024   Projeto de Lei   “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Juiz de Fora às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.” ...   Em Tramitação
 
000177     2023   Projeto de Lei   Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000132     2023   Projeto de Lei   Institui passe livre em Transporte Coletivo Urbano as pessoas portadoras de Doença Inflamatória Intestinal - DII. ...   Arquivada
 
000096     2023   Projeto de Lei   Dispõe sobre a exploração do transporte recreativo de passageiros no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000083     2023   Projeto de Lei   Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a entidade que menciona ...   Em Tramitação
 
000074     2023   Projeto de Lei   Fica instituída no âmbito do Município de Juiz de Fora, a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte” . ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000073     2023   Projeto de Lei   Dispõe sobre a vedação da realização de eventos que façam apologia a posse para consumo e uso ao pessoal de substâncias ilícitas e ilegítimas, entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas que possam causar dependência no município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000070     2023   Projeto de Lei   Dispõe sobre a campanha Adote uma Área Esportiva. ...   Em Tramitação
 
000060     2023   Projeto de Lei   Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Município de Juiz de Fora. ...   Arquivada
 

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