A criação do cadastro municipal de apoio à prevenção de crimes de violência contra a mulher e do programa de ressocialização e proteção animal pautam dois projetos do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE). As propostas foram levadas ao Plenário da Câmara na quinta-feira, dia 13. 

Projeto de Lei nº 418/2025: Prevê a criação do programa Cuidar para Recomeçar.  O objetivo é promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto, ou egressos do sistema prisional, ou em cumprimento de penas alternativas, por meio de atividades relacionadas ao cuidado de animais vítimas de abandono ou maus-tratos. O programa visa à ressocialização dos participantes, por meio do desenvolvimento de senso de responsabilidade, empatia, disciplina e habilidades profissionais; à redução da reincidência criminal dos participantes. Além da promoção do bem-estar e proteção dos animais resgatados e o fomento de adoções responsáveis de animais.

Projeto de Lei nº 419/2025:  A proposta é instituir o Cadastro Municipal de Apoio à Prevenção de Crimes de Violência, com o objetivo de subsidiar as políticas públicas municipais de prevenção e combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual. “Instituir o cadastro é uma medida de saúde pública e defesa social que garante maior transparência e segurança para a população juiz-forana, alinhada com as mais modernas diretrizes de combate à violência no mundo”, explicou Marcelo. O cadastro pretende auxiliar os órgãos públicos municipais, entidades privadas e a sociedade civil organizada na prevenção e no combate à violência. Além disso, quer promover maior transparência e segurança à população, por meio de informações utilizadas exclusivamente para políticas de prevenção social e defesa da mulher e subsidiar programas de capacitação e monitoramento de riscos, em conformidade com as diretrizes federais sobre o tema. 

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