A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 254/2025, que propõe obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município, das atas de deliberações das conferências municipais e da lista de delegados eleitos de Juiz de Fora. A proposta visa garantir que os resultados sejam de conhecimento público, fortalecendo o engajamento cívico e promovendo maior responsabilização dos eleitos para representar a população nas conferências municipais, encontros em que são discutidos assuntos de interesse público. 

Segundo a vereadora, há uma falta de publicidade das atas e dos eleitos. “Essa falta de publicidade compromete os princípios democráticos e enfraquece o controle social, transformando as conferências em eventos isolados, sem continuidade ou fiscalização efetiva”, explicou. 

A parlamentar propõe que a publicação ocorra no prazo máximo de até 60 dias após a conferência. E que seja disponibilizada a íntegra da ata final de deliberações da conferência.

Letícia justificou a proposta dizendo que “a ampla divulgação digital dessas informações promove um ambiente mais transparente, acessível e democrático [...]. Ao mesmo tempo, facilita o acesso de conselhos municipais, órgãos de fiscalização, pesquisadores e da própria população às deliberações, criando também uma base de memória histórica essencial para avaliações futuras e planejamento de políticas públicas mais eficazes”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 254/2025 está, agora, sob análise das Comissões Técnicas da Casa.

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