A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT), que visa criar a Política Municipal de Cuidados. Ela quer garantir o que define como “corresponsabilização social e de gênero”. A proposta estabelece que o cuidado deve ser uma responsabilidade compartilhada entre as famílias, o setor privado, a sociedade e o governo municipal. O projeto busca equilibrar essa distribuição considerando gênero, etnia e renda, garantindo que todos tenham acesso ao apoio necessário.

A vereadora considera que os princípios da Política Municipal de Cuidados incluem o respeito e dignidade para quem cuida e para quem recebe cuidados, a igualdade de gênero e a não discriminação, a divisão justa da responsabilidade do cuidado, a valorização da vida, cidadania, saúde e direitos humanos, além do acesso universal ao Sistema Municipal de Cuidados. “Quando garantimos que uma mãe tenha suporte com seu filho, possibilitamos que ela trabalhe, contribua para a economia, mas também que ela tenha tempo de nutrir os seus sonhos. Quando oferecemos apoio a cuidadores de idosos, evitamos o adoecimento dessas pessoas e reduzimos os custos do sistema de saúde. Quando reconhecemos e valorizamos o trabalho de cuidado, estamos fortalecendo laços sociais e promovendo uma cidade mais justa e solidária”, pontua Laiz, lembrando que a Administração Municipal pode oferecer infraestrutura para garantir a essas mulheres as condições.

A vereadora Laiz Perrut destaca a desigualdade na distribuição das atividades de cuidado no Brasil. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que 75% dos empregos no setor de cuidados são ocupados por mulheres, sendo 45% delas negras. Segundo o IBGE (Pnad-c), em 2019, as mulheres dedicavam, em média, 21,7 horas semanais ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerados, enquanto os homens gastavam apenas 11 horas. Mulheres negras gastavam mais tempo, com uma média de 22,3 horas semanais, em comparação com 21 horas semanais das mulheres brancas. Mulheres com baixa renda chegavam a dedicar 25 horas semanais a essas atividades, enquanto aquelas com maior poder aquisitivo gastavam 14 horas.

A aprovação desse projeto representa, na visão da vereadora, um avanço importante para reduzir essas desigualdades e garantir que o cuidado seja uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 51/2025.