A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou, na última sexta-feira (14), o Projeto de Lei nº 34/2025, que quer impedir o uso de recursos públicos para promover ou financiar invasões e ocupações de propriedades públicas ou privadas em Juiz de Fora.

O projeto determina que a Prefeitura, a Câmara Municipal e órgãos vinculados ao Poder Público não podem destinar verbas, direta ou indiretamente, para atividades que incentivem invasões.

Penalidades

Empresas que desrespeitarem essa norma ficam proibidas de participar de licitações ou firmar contratos com o Poder Público por 10 anos. Além disso, pessoas identificadas como membros, apoiadores ou participantes de grupos que promovam invasões não poderão ocupar cargos comissionados na Prefeitura ou na Câmara, nem receber benefícios sociais municipais.

“Ao proibir que empresas envolvidas em tais atividades participem de licitações ou contratem com a administração pública, o projeto promove a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Isso incentiva um ambiente de negócios mais ético e seguro, onde empresas comprometidas com a legalidade e os valores democráticos têm preferência” defende a vereadora sobre o projeto.

Leia o Projeto de Lei n° 34/2025.

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