Publicada em: 30/04/2024 - 197 visualizações

Câmara aprova PL que autoriza restituição de crédito não utilizado na Área Azul

Câmara aprova PL que autoriza restituição de crédito não utilizado na Área Azul (30/04/2024 00:00:00)
  • O PL de Julinho Rossignoli (PP) propõe a devolução ao consumidor da diferença entre os crédidos pagos em um parquímetro e os correspondentes ao tempo utilizado
 



A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou nesta segunda-feira, 29, o PL nº 116/2023, que pretende autorizar a Prefeitura a restituir os créditos não usados no estacionamento da Área Azul. Na prática, o projeto objetiva autorizar que seja devolvida ao consumidor, em forma de crédito, a diferença entre o valor pago em um parquímetro para a utilização de uma vaga e o valor correspondente ao tempo utilizado. O texto da proposição de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP) determina que o saldo residual devolvido somente poderá ser utilizado nos parquímetros da Área Azul, sendo também possível utilizar os créditos remanescentes no mesmo dia em área diferente daquela onde foram adquiridos. O texto aprovado segue agora para sanção do Poder Executivo. 


Julinho explica: “ocorre que ao efetuar o pagamento da tarifa de utilização, por vezes o usuário deixa de utilizar todo o tempo ‘contratado’. Por exemplo: O usuário faz o pagamento da tarifa de utilização por 1h30 (uma hora e trinta minutos), mas só faz uso de 30 (trinta) minutos. Portanto esse valor excedente não pertence ao usuário? Certamente que sim. Nesse sentido, é de rigor a atuação do Poder Público para que, de alguma forma, o usuário não perca parte do valor pago”, defendeu. 


Acesse a íntegra do PL nº 116/2023.


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