Publicada em: 26/03/2024 - 251 visualizações

Câmara aprova PL que proíbe exigência de consentimento do parceiro para mulheres colocarem o DIU

Câmara aprova PL que proíbe exigência de consentimento do parceiro para mulheres colocarem o DIU (26/03/2024 00:00:00)
  • O PL nº 246/21 da vereadora Cida Oliveira (PT) proíbe que planos e seguros de saúde de JF exijam autorização do companheiro para colocação do DIU
 

 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou a proibição de autorização do companheiro para a colocação de DIU em mulheres em Juiz de Fora. A proposta da vereadora Cida Oliveira (PT) garante a autonomia das mulheres na decisão pelo contraceptivo dispositivo intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU). O projeto foi aprovado na última sexta-feira, 22, durante a 7ª Reunião Ordinária. 

O projeto proíbe que planos e seguros de saúde da cidade exijam autorização do companheiro para colocação do método contraceptivo, conforme exigido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com Cida, a decisão pela proposta se deve a “reclamações feitas por várias mulheres e usuárias em todo Brasil e também em Minas Gerais. A necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, esclareceu a vereadora.

Além disso, o PL prevê ainda multa aos planos e seguros privados que descumprirem a decisão, cujos valores serão destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente (DSMCA). De acordo com o texto, tal medida visa auxiliar a mulher a exercer sua liberdade, o direito de decidir e o direito ao próprio corpo, tema que também está em debate em outras Casas Legislativas e em projetos no âmbito do Senado Federal.

O PL segue agora para sanção do Poder Executivo.

Leia a íntegra do PL nº 246/21.

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