Publicada em: 26/12/2023 - 282 visualizações

Agora é Lei - Programa Emprego Cidadão para população de rua e egressos do sistema prisional

Agora é Lei - Programa Emprego Cidadão para população de rua e egressos do sistema prisional (26/12/2023 00:00:00)
  • Texto de autoria da vereadora Tallia Sobral (PSOL) entrou em vigor no dia 22 de dezembro, após promulgação pelo presidente da Câmara
 



O programa Emprego Cidadão está mais perto de se tornar uma política pública concreta em Juiz de Fora. O projeto de lei que estabelece o programa é de autoria da vereadora Tallia Sobral (PSOL) e, após ser discutido e aprovado na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), foi promulgado pelo presidente da Casa, vereador Zé Márcio-Garotinho (PV). A norma jurídica que regulamenta o programa entra para o ordenamento municipal como a Lei nº 14.758 de 21 de dezembro de 2023.  O objetivo do programa é inserir no mercado formal de trabalho a população em situação de rua e pessoas egressas do sistema prisional. 


Para alcançar esse objetivo, o Emprego Cidadão vai oferecer vagas de trabalho dentro da estrutura do Município, por meio de empresas de mão de obra terceirizada. As empresas que aderirem ao programa poderão fazer jus a benefícios fiscais, a critério do Executivo. A vereadora autora da proposta justifica que “as pessoas que vivem em situação de rua encontram-se na maioria das vezes fragilizadas, marginalizadas, em estado de insegurança alimentar, privadas de direitos básicos como acesso à saúde, moradia e segurança. Tal cenário as priva inclusive de acessar o mercado de trabalho formal. Muitas dessas pessoas também são egressas do sistema prisional e por tal motivo não conseguem encontrar trabalho, situação que as leva a viver nas ruas” e dessa forma “propiciar acesso ao trabalho também é resgatar a dignidade dessas pessoas e promover a emancipação econômica oferecendo a oportunidade de garantir seu próprio sustento”. 

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa


 


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