A autorização para funcionamento de funerárias e planos assistenciais para animais pet foi promulgada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). A iniciativa veio de um projeto de lei complementar (PLC) de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE) e estabelece que estarão incluídos no enquadramento Comércio e Serviço Local - L1 os serviços de funerária, aluguéis para locais de velório, comércio varejista de artigos funerários e venda de planos funerais e assistenciais, todos os serviços voltados para animais de estimação.

“O presente projeto de lei complementar se justifica, uma vez que existe em nosso ordenamento jurídico municipal, uma lacuna, impedindo que exista regulamentação dos serviços funerários para animais pet, bem como a venda de produtos e prestação de serviços correlacionados”, destaca a vereadora na justificativa.

 No texto, Kátia Franco lembra ainda que “somente a partir do novo milênio, é que os animais passaram a receber o reconhecimento, inclusive, internacional, como seres de direitos, desde que, assistidos por humanos”.

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