A vereadora Laiz Perrut (PT) pretende criar o Selo  Empresa Amiga da Juventude, com a finalidade de incentivar empresas instaladas em Juiz de Fora a proporcionar condições de acessibilidade ao primeiro emprego aos jovens matriculados nas redes pública e particular de ensino. A Proposta de Lei nº 212/23 foi apresentada à Câmara Municipal de Juiz e Fora (CMJF) no último dia 31 de outubro, e está em análise nas Comissões Permanentes. 

De acordo com o PL, o selo objetiva proporcionar à juventude experiência profissional, emprego e renda, por meio do acesso a estágios ou ao primeiro emprego; prevenir e erradicar o trabalho infantil; e investir em ações que melhorem a qualidade de vida dos jovens e suas famílias. O texto estipula ainda que será considerada juventude a população dos jovens com idade entre 16 e 29 anos. 

As empresas interessadas em participar devem seguir alguns requisitos, tais como: não empregarem menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade; não empregarem menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres; devem proporcionar aos seus colaboradores, de maneira direta ou indireta, condições de trabalho dignas; e devem estar devidamente quites com suas contribuições sociais e tributárias.

O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos. 

Leia a íntegra do PL nº 212/23. 

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa