O programa de retomada da condição de cidadão e valorização das habilidades de dependentes químicos, que também busca fortalecer a reentrada daqueles com quadro clínico estável no mercado de trabalho, ganhou força de lei após ser previamente aprovado em 3ª discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) e passar por sanção do Executivo na última quarta-feira, 25. O texto, de autoria do vereador Nilton Militão (PSD), institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos em Juiz de Fora.

Na justificativa da nova lei, Militão destaca que “esse projeto pretende ainda chamar atenção de gestores públicos e da sociedade civil organizada para a promoção de ações de cidadania em prol da melhoria da reintegração social dos dependentes químicos”. Além de ter o objetivo de valorizar esses cidadãos, a lei também deseja promover a articulação entre organizações de atendimento psicossocial, com o intuito de combater a dependência química e recuperar as pessoas nessa situação, além de promover programas de prevenção, tratamento e reinserção social tanto para os usuários quanto para os familiares. 

A lei, aprovada em 3ª discussão pelos vereadores no final do ano passado, entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o texto na íntegra e acompanhar sua tramitação na Casa, é só clicar aqui.

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