Publicada em: 30/09/2022 - 188 visualizações

Vereadores aprovam Área Azul sem limite para pessoas com deficiência

Vereadores aprovam Área Azul sem limite para pessoas com deficiência (30/09/2022 00:00:00)
  • Caso seja sancionada, a proposição vai garantir que esse público possa adquirir os créditos de estacionamento necessários para o tempo de permanência
 

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão, na última quinta-feira, 29, o projeto de lei (PL) que assegura às pessoas com deficiência (PcD) devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do município o uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limite de tempo durante o período de um dia.

Para garantir o direito estabelecido pela proposta, se sancionada, será necessário que os veículos estacionados exibam a credencial fornecida pelo órgão municipal em um local visível. Além disso, o texto determina também que o administrador da Área Azul deverá garantir que as suas plataformas de venda de créditos de estacionamento, sejam elas físicas ou virtuais, tenham a opção para que as pessoas com deficiência adquiram os créditos necessários para sua permanência.

A justificativa do PL destaca que o tempo de 180 minutos permitido pelo atual sistema "torna dificultosa a utilização das vagas da Área Azul, visto que o deficiente, na maioria das vezes, se desloca com dificuldade e lentamente”. O vereador André Luiz (REPUBLICANOS) é o autor da proposição, que agora segue para sanção do Executivo. Para acompanhar a tramitação do PL na Casa, é só clicar aqui.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa


 

 


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