A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) sediou a Audiência Pública sobre desempenho do Executivo em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução orçamentária e financeira do 4º bimestre e do 2º quadrimestre de 2022. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a controladora Geral do Município veio à Casa para apresentar os relatórios e demonstrativos em audiência realizada na tarde desta quinta-feira, 29, durante o nono Período Legislativo.

A controladora Geral do Município, Denise Gonçalves, incluiu em sua apresentação a execução do 2º quadrimestre de 2021 e o de 2022, o que permitiu uma comparação. Os dados apresentados e outros gastos públicos podem ser conferidos pelos cidadãos no site da Prefeitura e as obras constam aqui. 

Diante da relação entre despesa e arrecadação, que deve ser de no máximo de 95% ao ano conforme previsto na Constituição Federal (art 167-A), a Prefeitura informou que já atingiu 91,79%, de setembro de 2021 a agosto de 2022. O vereador Zé Márcio Garotinho (PV) questionou se o Executivo estava atento em tomar as medidas necessárias devido à proximidade do limite. A controladora alegou que existe previsão de aumento das receitas correntes ainda em 2022.

Além do vereador Zé Márcio Garotinho (PV), estiveram presentes a vereadora Cida Oliveira (PT) e os vereadores Bejani Júnior (PODE), João Wagner Antoniol (PSC), Tiago Bonecão (CIDADANIA), Maurício Delgado (UNIÃO), Pardal (UNIÃO) e Vagner de Oliveira (PSB), este último presidente da comissão de finanças.

Despesas e receitas de 2022

O IPTU continua sendo a principal fonte de arrecadação do município, representando 27% da arrecadação, com R$ 212.316 milhões, de janeiro a agosto de 2022. Em relação às receitas transferidas, houve um aumento de 13%, em comparação com o mesmo período em 2021. Os maiores destaques foram os fundos Municipal da Saúde (FMS) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), seguidos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Dentre os limites exigidos pela Constituição Federal para saúde e educação, a controladora explicou que, para a educação, a Prefeitura ainda não cumpriu o mínimo de 25%, que seria R$ 201.281 milhões, já que foram aplicados 18,95%, que correspondem a R$ 152.562 milhões. Já no caso da saúde, o valor exigido de 15% foi ultrapassado, alcançando R$ 215.427 milhões, o que corresponde a 26,94% da receita. 

A LDO normatiza legalmente o planejamento do orçamento anual (LOA) do ano subsequente, estabelece as metas de gastos da Administração Municipal e as diretrizes que projetam um possível cenário para as ações e políticas do Executivo previstas para o ano seguinte. O anexo de metas e riscos fiscais integra a LDO, assim como a dívida pública, as despesas com pessoal e encargos, a renúncia de receitas e a expansão de despesas, entre outros.

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