Publicada em: 28/09/2022 - 749 visualizações
Os vereadores aprovaram na última terça-feira, 27, durante a 7ª Reunião Ordinária, um projeto de lei que regulamenta o uso de espaços públicos, praças, parques e outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de educação física.
De acordo com a proposta, é permitido o uso dos espaços, desde que não resulte em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus equipamentos pela coletividade e mantendo-se a preservação do local e do patrimônio público. O PL determina ainda que a licença será concedida apenas aos profissionais graduados em educação física devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física e a profissionais de artes marciais com a devida habilitação comprovada.
A justificativa do PL reforça que a aprovação vai ao encontro do “desenvolvimento do esporte em nosso município e o crescimento de atividades esportivas em locais públicos, ruas, praças, parques e outras áreas verdes, é oportuno, ofertar aos profissionais graduados em Educação Física e devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, mais esta frente de trabalho, salvaguardando assim a integridade física e a saúde dos praticantes das mais variadas modalidades esportivas, além de evitar constrangimento com a população e a fiscalização”.
O projeto define ainda que a prestação do serviço sem a devida autorização (licença) acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e suspensão do direito de prestar o serviço por dois anos contados da data da infração.
A proposta de lei é de autoria do vereador Bejani Júnior (PODE) e segue para sanção do Poder Executivo.
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