Publicada em: 08/08/2022 - 1292 visualizações

PL propõe cumprimento da Agenda 2030 no âmbito municipal

PL propõe cumprimento da Agenda 2030 no âmbito municipal (08/08/2022 00:00:00)
  • Caso aprovado, o Executivo deverá implementar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); poderá ser criada ainda uma comissão intersetorial sobre o tema
 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que tem como objetivo que Juiz de Fora adote medidas no cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Caberá ao Poder Público municipal adotar como diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Entre eles, a erradicação da fome, a redução das desigualdades, e o incentivo ao trabalho decente e crescimento econômico.

O texto do PL explica que “a Agenda consiste em uma Declaração, 17 ODS e suas 169 metas [...] que serão acompanhados por meio de indicadores. Esses objetivos são integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental”. A proposta é que, assim como o Brasil é um dos 193 países signatários do acordo, Juiz de Fora também adote medidas locais para alcançar esses objetivos.

Para tanto, legisla-se sobre a criação de uma Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável, instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação da Agenda 2030 com o desenvolvimento de um Plano de Ação propondo estratégias, instrumentos, ações e programas. O projeto de lei abre também oportunidades para a participação da sociedade civil organizada, outras organizações públicas e da iniciativa privada no empenho.

Ao fim do trabalho, a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá apresentar um relatório das atividades realizadas, suas conclusões e recomendações. O acervo documental deverá ser encaminhado ao Arquivo Municipal e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O Projeto de Lei 162/2022 é de iniciativa do vereador Marlon Siqueira (PP) e está em tramitação na CMJF. 

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa 


 

 


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