A obrigatoriedade de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em espaços públicos e privados de lazer, parques e praças em Juiz de Fora está em trâmite na Câmara Municipal. De acordo com o Projeto de Lei 59/2022, os brinquedos deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto da lei quer determinar que em playgrounds com até cinco brinquedos deve ser disponibilizado ao menos um brinquedo adaptado; em playgrounds com seis a dez, ao menos dois; e em playgrounds com mais dez, deve haver ao menos 20% de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

O PL reforça que a “instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de esporte e lazer, visa permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, o qual possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o seu desenvolvimento pessoal”.

Para garantir a adequação às regras, se aprovada a nova legislação, proposta pelo vereador Tiago Bonecão (CIDADANIA), as áreas privadas terão o prazo de dois anos, contados da entrada em vigor da lei, para entrar em conformidade com as disposições previstas.

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