Publicada em: 22/06/2022 - 101 visualizações

Câmara aprova PL Vaga Viva

Câmara aprova PL Vaga Viva (22/06/2022 00:00:00)
  • Projeto de lei complementar segue agora para sanção do Executivo
 

Os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram em 3ª discussão o projeto de lei complementar (PLC) denominado Vaga Viva. O texto é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT) e pretende criar o programa de incentivo à criação de parklets. A votação aconteceu durante a 3ª Reunião Ordinária do sexto Período Legislativo, realizada na noite da última terça-feira, 21. 

O projeto tem como objetivo utilização de vagas de veículos como extensão da calçada, que poderá contar com diversas instalações como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos e paraciclos. A estrutura será de uso coletivo com a finalidade de recreação; comercialização de produtos; prestação de serviços; além de ser espaço para manifestações artísticas e culturais.

O texto foi aprovado com emendas aditivas e substitutivas, inclusive a de autoria da vereadora Laiz e dos parlamentares Zé Márcio Garotinho (PV) e João Wagner Antoniol (PSC), que prevê que “a implementação dos equipamentos previstos nesta lei deverá se dar com completo atendimento às normas relativas às posturas municipais e aos eventuais tributos devidos em virtude do uso do solo público e dos procedimentos municipais correlatos, inclusive respeitando eventuais regulamentos emanados pelo poder executivo”. 

Além disso, caso o PLC seja aprovado, se for necessário ou desde que haja interesse público, o Executivo poderá solicitar a qualquer tempo, conforme previsto no projeto, a remoção do dispositivo da vaga e o mantenedor do espaço será notificado para que, em até 10 dias úteis, seja restaurado o logradouro público ao seu estado original.

O texto segue agora para sanção da prefeita e toda a tramitação está disponível em nosso site

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa


 


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