Publicada em: 19/05/2022 - 110 visualizações

Agora é Lei - Cobranças de tributos por meio de cartórios de protesto estão suspensas

Agora é Lei - Cobranças de tributos por meio de cartórios de protesto estão suspensas (19/05/2022 00:00:00)
  • O texto, de autoria do vereador Pardal, é válido por um ano, e elenca como objetivo aliviar o contribuinte em um momento de extrema fragilidade econômica
 

As cobranças de tributos por meio de cartórios de protesto estão suspensas por um ano. O projeto, de autoria do vereador Pardal (UNIÃO), foi promulgado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) e tem validade para os créditos tributários e não tributários relativos aos anos de 2020 e 2021, como o IPTU. A proposição leva em conta o atual momento econômico do país e o aumento do desemprego, ocorrido principalmente entre os dois últimos anos.

A cobrança - suspensa temporariamente - ocorre quando uma empresa ou uma pessoa registra uma dívida não paga em um cartório de protesto. Tal registro origina uma notificação judicial, e pode causar diversos problemas ao contribuinte, como a inserção da pendência financeira em entidades de proteção ao crédito, como os cartórios.

Para o parlamentar, a suspensão é importante para o cidadão no atual contexto, por considerar que a Municipalidade tem outras formas de cobrança, sendo essa a mais grave para o contribuinte, levando em conta “o momento de extrema fragilidade econômica onde as pessoas necessitam estar com seu cadastro ‘positivo e em dia’, por isso, se torna oneroso ao contribuinte ter seu nome levado a protesto”.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa


 


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