Publicada em: 19/05/2022 - 72 visualizações

PL propõe políticas para proteção às mulheres surdas vítimas de violência

PL propõe políticas para proteção às mulheres surdas vítimas de violência (19/05/2022 00:00:00)
  • O texto contempla as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que poderão ser atendidas por profissionais habilitados em Libras
 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu, no último dia 18, um projeto de lei (PL), de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM), que propõe uma política de proteção às mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a elas o atendimento nas Delegacias da Mulher no município de Juiz de Fora por profissionais habilitados na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O texto também determina que o Poder Público, com o objetivo de assegurar as condições para a plena denúncia dessas mulheres, poderá criar, por meio dos seus órgãos competentes, um programa de Qualificação Profissional em Libras. A capacitação, segundo o texto, deve ser direcionada a guardas municipais, servidores do setor público municipal ou de organizações públicas que trabalham realizando registros de ocorrências. O PL, assim, também busca garantir que, na Delegacia da Mulher do Munícipio de Juiz de Fora, tenha sempre uma escala com pelo menos uma pessoa de plantão e/ou sobreaviso, com qualificação em Libras para atendimento de intercorrências das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar.

Além disso, a qualificação dos profissionais em Libras também poderá ser feita por servidores do setor público ou organizações públicas, desde que tenham comprovada capacitação para tal, e caso seja conveniente. Para o vereador, a proposta busca diminuir os entraves para os registros de violência contra as mulheres.

O texto está em tramitação na Câmara, e pode ser acompanhado ao clicar aqui

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa


 


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