Publicada em: 07/01/2005 - 636 visualizações

Câmara autoriza Prefeitura a não reajustar o IPTU

Câmara autoriza Prefeitura a não reajustar o IPTU (07/01/2005 00:00:00)
 

Câmara autoriza Prefeitura a não reajustar o IPTU

       A Câmara Municipal aprovou, hoje, por unanimidade, a Mensagem 3477 que estabelece critérios extraordinários e especiais para a quitação dos débitos de natureza tributária com o município, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
        A Mensagem prevê desconto de 20% para os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista das taxas e anistia dos juros para os que estão em débito com os cofres públicos.
        O dispositivo recebeu, em segunda votação, emenda substitutiva de consenso dos 19 vereadores, na qual a Câmara autoriza o prefeito a não aplicar o reajuste previsto anteriormente sobre o IPTU, correspondente ao IPCA entre dezembro de 2003 e novembro de 2004.
        À tarde, os vereadores Antônio Jorge (PSDB) e Eduardo Novy (PRP) participaram de uma reunião com Renato Garcia, Diretor de Administração Recursos Humanos, e Maria Aparecida Soares, de Articulação Institucional, pedindo maiores esclarecimentos sobre o dispositivo.
        Novy ressaltou a importância da co-participação da Câmara no processo, observando que a Mensagem vem ao encontro do desejo de toda comunidade, “referendado aqui por seus representantes. Na minha opinião, um ganho importante é a possibilidade de o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU com desconto de 20% até 4 de fevereiro”.
        O presidente Vicentão (PTB) parabenizou todos os vereadores “pelo bom senso e agilidade na apreciação da matéria. Ajudamos pessoas com nome na Justiça devido a dívidas com impostos acumulados, às vezes até com bens penhorados”, disse.
        A Mensagem tramitou pelas Comissões de Legislação e Justiça e a de Finanças.
       

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