A multa pode ser aumentada em ⅓ em caso de participação ou colaboração de agente público no exercício do cargo ou função pública

Um projeto de lei do vereador André Luiz (REPUBLICANOS) prevê multa de até R$ 50 mil pela prática de fraude na ordem de preferência dos grupos prioritários na imunização contra doenças em situação pandêmica. Apresentado durante a 7ª Reunião Ordinária nesta terça-feira, 9, o PL está em trâmite e passará pelas Comissões Temáticas da Casa. Em Plenário, o vereador explicou que “é inadmissível, seja por ordem financeira ou por poder de influência, que alguém venha a se beneficiar e furar a fila. Quem vai determinar quem tem o direito ou não de ser vacinado são os órgãos responsáveis ou a justiça”

De acordo com o texto, se a conduta fraudulenta para a antecipação da imunização for com colaboração ou participação de agente público, no exercício de cargo ou função pública, a multa é aumentada em ⅓. André Luiz explica que os valores arrecadados pela aplicação da penalidade serão destinados às pesquisas acadêmicas, desenvolvidas por Instituições de Ensino Superior da cidade, vinculadas à saúde pública.

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