CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4352/2018 - Processo: 3606-11 2001 |
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EMENDA SUPRESSIVA | |
O Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4352/2018, passa a vigorar com a supressão do seguinte dispositivo:
Supressão total do inciso IX do parágrafo único do artigo 32.
JÚLIO OBAMA JR. Vereador - PHS - Líder de Governo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente. Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara a Supressão total do inciso IX do parágrafo único do artigo 32 da Mensagem do Executivo n°4352/2018. Mudança, diz respeito Fundo Municipal de Promoção e Fomento às Atividades Agroindustriais, eis que o mesmo teve sua nomenclatura alterada para Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, através da Lei 13.150, de 18 de junho de 2015. Na Mensagem em análise, ambos os fundos foram mencionados, sendo o primeiro vinculado à SEDETA (art. 36, §2°, IV) e o segundo à SDS (art. 32, p.u., IV). Como na realidade um fundo sucedeu o outro, há de se suprimir a sua menção na SDS, vinculando-o, com sua nova nomenclatura à SEDETA. Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara a sua aprovação.
Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2019. |