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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4053/2013 - Processo: 5147-00 2005 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA-PARECER: | |
| Antes de exarar o meu parecer conclusivo, REQUER que o presente Projeto de Lei seja encaminhado à Procuradoria desta Casa com o escopo de que seja procedido o competente Parecer quanto a Constitucionalidade e Legalidade da Matéria "sub exame".
Palácio Barbosa Lima, 20 de agosto de 2013. |
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