A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 4037,que "Dispõe sobre a critérios para funcionamento do Regimento Próprio de Previdência do Município, considerando-a legal e constitucional, libera-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, julho de 2013.