Trata-se se Projeto de Lei de autoria do Executivo que, " Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona".

Atendida a manifestação da Douta Procuradoria desta Casa quanto à instrução com a documentação necessária prevsita no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101/00) e no artigo da Lei de diretrizes Orçamntárias ( Lei Municipal nº 12.680/12), o Projeto em epígrafe é Legale Constitucional.