Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e dá outras providências. "

A Propositura sob análise deve atender as ressalvas contidas nas folhas 42/43 do Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sendo atendidas, não se vislumbra óbice e pode seguir sua tramitação normal, até o plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2013.