Mensagem do Poder Executivo a qual " Altera a denominação da Secretaria de Assistência Social e a redação de dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que " Dispõe sobre a Organização de Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

Em alegações o Executivo defende a mudança e traz justificativas pela ampliação de competências da Secretaria de Assistência Social, destacando-se a promoção da família e indivíduo, inclusão produtiva e garantia de direitos, agindo na vulnerabilidade e risco social.

Matéria legal e constitucional, podendo prosseguir seu trâmite;liberando-a para plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 2013.