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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4041/2013 - Processo: 4340-15 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JUNIOR - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que " Reduz z alíquota do ISSQN para aa atividades que menciona". Com os documentos anexados no processo, o projeto é Legal e Constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2013. |
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