Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências".

De acordo com o parecer da Douta Procuradoria, desde que apresentados e anexados pela Prefeitura de Juiz de Fora os documentos mencionados em sua conclusão, o Projeto em tramitação poderá ser considerado legal e constitucional, ressaltando que o prazo de validade do referido concurso expira em julho de 2013. Nada obsta, portanto, seu prosseguimento forma até o Plenário.