Trata-se de Projeto de lei de autorisa do Executivo, que " Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências."

O Projeto poderá ser considerado Legal e Constitucional, desde que seja apresentado e anexado pela PJF até a votação no Plenário os documentos elencados pela Procuradoria.

Vale destacar que o referido  concurso vence no mês de julho de 2013. Posto isso, solicito prosseguimento da matéria, ressaltando que já comuniquei com  a Prefeitura de Juiz de Fora, que irá providenciar os documentos anexando-os no processo até o dia da votação.