Trata-se de Mensagem do executivo que " Altera a denominação da Secretaria de Assistência Social e a redação de dispositivos da Lei nº 10.000, 08 de maio de 2011, que dispõe sobre a Organização de Estrutura do Poder  Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

A matéria tratada encontra-se em consonância com a ordem normativa constitucional e infraconstitucional.

Libero o mesmo para apreciação em Plenário, onde manifestarei meu voto.