Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4090/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " Institui o Projeto Sócio Assistencial Família Extensa e dá outras providências".

Solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 14 de fevereiro de 2014.