Trata-se de Mensagem do Executivo que  "Altera a denominação da Secretaris de Assistência Social e a redação de dispositivos da lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências."

Concordando com o Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sugiro a adequação do mencionado Projeto de Lei à melhor técnica legislativa e considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.

Palácio Barbosa lIma, 14 de junho de 2013.