Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo que, " Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona".

O Projeto de Lei encontra-se em consonância com a ordem normativa constitucional e os demais preceitos do ordenamento jurídico infraconstituciional.

Libero o mesmo para seguir os trâmites legais até o plenário, onde manifestarei meru voto.