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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4041/2013 - Processo: 4340-15 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Reduz a aliquota do ISSQN para as atividades que menciona". Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido Projeto.
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2013. |
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