Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador que " Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.

A matéria "sub exame" não fere qialquer preceito constitucional ou infra - constitucional, estando acompanhada da estimativa do Impacto Orçamentário - Finaceiro pertinentes e da medida de compensação exigidas pela Lei que a regula, razão pela qual,pode prosseguir na sua tramitação formal até o Plenário, passando pela Comissão Específica.