Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências."

A matéria "sub exame" não fere qualquer preceito constitucional o u infra-constitucional. Dispositivo da Lei expõe que as despesas decorrentes para a aefetivação do que se propõe a Norma correrão à conta de dotações propria do Orçamento Municipal. Destaca-se que a Proposição em tela objetiva atender a demanda de usuários do SUS e se disciplina consoante ao compromisso firmado pelo Executivo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Em consequência, libero sua tramitação formal até oa Plenário.