Trata-se de Mensagem do Executivo que "Altera a denominação da Secretaria de Assistência Social e a redação de dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.

A Proposiçaõ  "sub Exame" atende os comandos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, conforme o exposto na justificativa, o Executivo informa que não ocorrerão despesas para o Município em face da implantação do que dispõe o Projeto de Lei em epígrafe.

Em consequência, libero sua tramitação formal até ao Plenário.