Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Encaminho nesta oportunidade à Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência Social do Município, que passa doravante a chamar-se Secretaria de Desenvolvimento Social.

Esta mudança se justifica devido à ampliação de competências que a Secretaria de Assistência Social pretende abarcar, com foco na promoção da família e do indivíduo, na inclusão produtiva e na garantia de direitos, ações que vão além das questões que envolvem a vulnerabilidade e o risco social, alterando a ótica para o viés do desenvolvimento social.

Há que se avaliar ainda a dimensão da rede de serviços ofertados, a complexidade dos serviços diretos e descentralizados através de convênios, e os problemas diários a serem solucionados, os quais impõem à SAS pensar estrategicamente uma nova dimensão institucional que atenda aos anseios da população usuária de seus serviços, com respostas mais imediatas.

Ao integrar-se no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e no Sistema de Garantia de Direitos, a Secretaria de Assistência Social pretende ampliar a provisão de serviços efetivos, oportunos e de qualidade, distribuindo-os de forma equitativa a todos os cidadãos usuários dos programas oferecidos de forma direta ou descentralizados, dentro dos princípios da acessibilidade, universalidade, integralidade, equidade e participação social.

Esta nova concepção na perspectiva do desenvolvimento social proporciona um redirecionamento das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social, ampliando o foco da situação de risco social e econômico, oportunizando e fortalecendo a inclusão social daqueles que têm seus direitos violados nas áreas de criança e adolescente, pessoas com deficiência, idoso, mulher e outros segmentos vulneráveis. Com isso espera-se agregar significativas melhorias na qualidade do serviço oferecido aos usuários do SUAS e proporcionar maior interação entre os departamentos, que terão suas competências revistas ao adequarem suas atividades à nova proposta.

A reestruturação da SAS como Secretaria de Desenvolvimento Social constitui-se em importante avanço rumo ao planejamento, à organização e à operacionalização dos serviços oferecidos na área social, ampliando as estratégias de intervenção assim como as características de acesso e disponibilidade desses serviços.

Os rearranjos organizacionais derivados desta alteração serão feitos sem aumento de despesas para o Município.

Em vista do exposto, o Executivo Municipal roga à essa Casa Legislativa, nos termos do art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município, a urgência necessária à sua tramitação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2013.