Trata - se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Cido que "Dispõe sobre a instituição de uma política de incentivo à doação voluntária de sangue no município de Juiz de Fora e dá outras providências."

O Art. 7º. da matéria "sub exame" ao determinar prazo para que o Executivo regulamente a Lei fere de morte preceito constitucional, razão pela qual, urge que se sane este vício, o que poderá ser procedido no momento oportuno. Excluindo esta condição, a proposição em comento não apresenta outras irregularidades, razão pela qual, pode seguir sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de maio de 2013.