Oficio n° 1340/2013- DE/dfclr.

Juiz de Fora, 24 de junho de 2013.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa a Mensagem n° 4041, de autoria desse Executivo, vimos transcrever o Parecer exarado pelo Vereador Noraldino Júnior, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona." Em conformidade com o parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, para que a mensagem possa tramitar, solicito que seja oficiada a Prefeitura de Juiz de Fora a fim de instruí-Ia com a documentação necessária, prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/00) e no artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 21.680/12). Palácio Barbosa Lima, 21 de junho de 2013.a)

Noraldino Junior."

Cordialmente,

JULIO GASPARETTE

Presidente da Câmara Muncipal

Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA