Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que Altera dispositivo da Lei nº 11.036, de 06 de dezembro de 2005 que "Dispõe sobre critérios para funcionamento do Regime Próprio de Previdência do Mucípio de Juiz de Fora".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa.