Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Cido, que Dispõe sobre isenção da taxas de inscrição para Concursos Públicos Municipais aos Doadores Voluntários de Sangue.

Desde que o proponente atenda ás ressalvas elencadas pela Douta Procuradoria desta Casa, o referido Projeto pode ser considerado Legal e Constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 30 de abril de 2013