Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Destina ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora parte do produto da arrecadação dos créditos que especifica inscritos em dívida ativa.".

Em consonância com o parecer da Douta Procuradoria, é necessário, para que o projeto possa tramitar regularmente, que seja oficiada a Prefeitura de Juiz de Fora para instruir o presente com os documentos pertinentes, conforme art. 14 da LC 10 1 /00 e art. 49 da Lei Municipal 21.680/12. Após a regularização do projeto, em atendimento às exigências legais, libero o mesmo para seguir os trâmites legais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Junho de 2013.