Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4032.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica alterada a denominação da atual Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SPDE, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, criada pelo art. 6º, da Lei n. 10.000, de 8 de maio de 2001 e suas alterações posteriores, para Secretaria de Planejamento e Gestão, passando o seu inciso VI a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (omissis)

…

VI - Secretaria de Planejamento e Gestão.”

Art. 2º Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, passando o art. 6º, da Lei nº 10.000, de 8 de maio de 2001, a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 6º (omissis)

…

XIX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda.”

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, os bens, direitos e recursos da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico ficam incorporados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda.

Art. 4º A Seção I, do Capítulo III, da Lei n. 10.000, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão realizar o planejamento e a proposição de novos modelos de gestão municipal que fomentem a inovação e aperfeiçoamento das ações governamentais e estimulem a cooperação técnica intersetorial, estabelecer diretrizes técnicas que promovam o desenvolvimento sustentável da cidade no âmbito do planejamento urbano e colaborar com o aprimoramento da Administração Pública Municipal no que tange a definição das políticas de tecnologia da informação e a elaboração e consolidação das peças orçamentárias, além de articular com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios a captação e liberação de recursos externos que viabilizem os projetos estratégicos para a cidade.”

Art. 5º O Capítulo IV, do Título II, da Lei n. 10.000, de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção:

Art. 32-H. Compete à Secretaria de as políticas de desenvolvimento econômico, aí incluídos o comércio, a indústria, o serviço, a ciência e tecnologia, o turismo, o trabalho, a geração de emprego e renda, o incentivo à pequena e microempresa e ao empreendedor individual, às relações internacionais e pesquisas visando ao desenvolvimento sustentável do Município.”

Art. 6º O inciso VII, do art. 108, da Lei n. 10.000, de 2001, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:

“Art. 108. (omissis)

...

VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda:

a) Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei n. 12.178, de 16 de dezembro de 2010;

b) Fundo de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei n. 12.085, de 16 de julho de 2010; e

c) Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, criado pela Lei n. 12.679, de 17 de outubro de 2012.”

Art. 7º Fica criado o inciso IX e alterados os incisos III e VIII do art. 109, da Lei n. 10.000, de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 109. (omissis)

...

III - Secretaria de Planejamento e Gestão:

a) Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei n. 9.597, de 27 de setembro de 1999, com suas posteriores alterações; e

b) Conselho Municipal de Política Urbana, criado pela Lei n. 9.811, de 27 de junho de 2000, com suas posteriores alterações.”

…

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda:

a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei n. 8.333, de 10 de novembro de 1993;

b) Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei n. 12.178, de 16 de dezembro de 2010; e

c) Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, criado pela Lei n. 12.679, de 16 de outubro de 2012.

IX - Secretaria de Governo:

a) Conselho Comunitário Municipal, criado pela Lei n. 6.413, de 9 de novembro de 1983, com alterações posteriores.”

Art. 8º Para atender ao disposto nesta Lei, fica criado o cargo em comissão de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, de livre provimento, sendo incorporado ao Anexo I, da Lei n 10.000, de 2001, cujas atribuições serão regulamentadas por Decreto específico do Chefe do Executivo.

Art. 9º Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criados 04 (quatro) cargos em comissão de Chefe de Departamento, todos de livre provimento, sendo incorporados ao Anexo I, da Lei n. 10.000, de 2001, devendo o Poder Executivo especificar, em Decreto, suas denominações, alocações e atribuições.

Art. 10. Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criadas mais 08 (oito) funções gratificadas de Supervisão, em acréscimo àquelas criadas pelo § 3º do art. 104, da Lei n. 10.000, de 2001, devendo o Poder Executivo especificar, em Resolução própria, suas denominações, alocações e atribuições.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para vigorar no exercício financeiro de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme estabelecido pela Lei n. 12.680, de 19 de outubro de 2012 (“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013”).

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, a estrutura organizacional das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, bem como as atribuições dos respectivos cargos e as competências dos níveis de atuação, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 13. Fica inserido no Anexo II, da Lei n. 11.928, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013”, no Programa 0023 - Modernização Administrativa - a ação denominada “criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda”.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de março de 2013.

ANEXO ÚNICO

Definição de Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO

CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE

Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01

Chefe de Departamento Coordenar a execução de programas de trabalho orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 04