Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4083/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei n" 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências" .

De acordo com as alíneas do inciso V do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é da competência da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibiltdâãê'" dentre outras, propor e analisar normas, rotinas e instruções referentes à acessibilidade.

Dessa forma, em virtude da atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, a mensagem em tela foi colocada sob análise da Comissão de urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade.

Assim, após apreciar a proposição em tela, não vislumbro qualquer óbice, por ISSO, libero o processo para seguir seus trâmites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2014.