Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette que "Altera a lei municipal nº 6910 de 31 de maio de 1986 e dá outras disposições".

Considero o referido Projeto legal e constitucional devendo seguir os trâmites normais até o Plenário, entretanto, adequando-se às Normas Técnicas Legislativas conforme o parecer da Douta Procuradoria.