Trata - se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que "autoriza o Município de Juiz de Foraa contratar financiamento com a

Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e da outras providências" .

A matéria "sub exame" não apresenta vício de iniciativa e em perfunctório exame denota - se que está em conformidade com o que

preleciona a Lei Complementar n.: 95/98.

A Proposição em epígrafe expressa à condição de autorização para a contratação de financiamento junto a Caixa Econômica Federal.

o Executivo deverá atentar para o que estabelece o Parágrafo Primeiro do Art. 167 da Constituição Federal, no tocante ao

investimento que vier decorrer do produto do financiamento constante da presente Proposição.

o Executivo deverá encaminhar para a Secretaria do Tesouro Nacional, por intermédio da Agência da CEF, as informações de que

trata a Portaria STN n.: 109, de 2002.

A efetivação do Projeto de Lei se insere no cumprimento do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ante ao exposto, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de agosto de 2013