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Trata-se de Projeto de Lei que "Altera dispositivos da lei 10000, de 08 de maio de 2001, que 'Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências" de autoria do Poder

O Poder Legislativo Municipal, segundo rege a Constituição da República em seu artigo 31, exerce sua função típica de fiscalização

como ferramenta primordial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 27, inciso XVI, a competência privativa de controle e fiscalização dos atos do Executivo:

Art. 27. Compete, privativamente, à

Câmara Municipal, exercer as seguintes

atribuições, dentre outras:

XVI - fiscalizar e controlar os atos do

Poder Executivo, incluídos os da

Administração indireta;

Sob O mesmo aspecto o Regimento Interno desta Casa Legislativa versa em seu artigo 72, inciso II, alínea "a", positiva as

competências específicas da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

Art. 72. É competência específica:

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e

Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de

créditos, empréstimos públicos, dívida

pública e outras que, direta ou

indiretamente, alterem a despesa ou a

receita do Município ou acarretem

responsabilidade para o erário municipal;

Sob o mesmo aspecto e partindo da autorização prevista ainda na Lei Orgânica do Município como matéria privativa de iniciativa

Art. 36. São matérias de iniciativa privativa do

Prefeito, além de outras previstas nesta Lei

Orgânica:

III - criação, estruturação, atribuição e

extinção das secretarias ou departamento

equivalente, órgão autônomo e entidade da

administração pública indireta;

E, ainda observando o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se atende seu artigo

16, inciso II, com a Declaração do ordenador de despesa em folha 54 do presente processo administrativo; bem como a apresentação do impacto financeiro relativo à criação da determinada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, sem qualquer observação no assunto desta comissão e como membro da mesma, libero o assunto para seguir os devidos trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.


Proposição:	MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4032/2013 - Processo: 3606-09 2001

COM. DE FINANÇAS - VER. RODRIGO MATTOS - PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que "Altera dispositivos da lei 10000, de 08 de maio de 2001, que 'Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências" de autoria do Poder Executivo. O Poder Legislativo Municipal, segundo rege a Constituição da República em seu artigo 31, exerce sua função típica de fiscalização como ferramenta primordial para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 27, inciso XVI, a competência privativa de controle e fiscalização dos atos do Executivo: Art. 27. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta; Sob O mesmo aspecto o Regimento Interno desta Casa Legislativa versa em seu artigo 72, inciso II, alínea "a", positiva as competências específicas da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 72. É competência específica: II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: a) opinar sobre proposições relativas a: 1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal; Sob o mesmo aspecto e partindo da autorização prevista ainda na Lei Orgânica do Município como matéria privativa de iniciativa do prefeito: Art. 36. São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: III - criação, estruturação, atribuição e extinção das secretarias ou departamento equivalente, órgão autônomo e entidade da administração pública indireta; E, ainda observando o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se atende seu artigo 16, inciso II, com a Declaração do ordenador de despesa em folha 54 do presente processo administrativo; bem como a apresentação do impacto financeiro relativo à criação da determinada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, sem qualquer observação no assunto desta comissão e como membro da mesma, libero o assunto para seguir os devidos trâmites regimentais até a deliberação em Plenário. Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 2013. Rodriqo Mattos Vereador - PSDB