Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Cido, que "Dispõe sobre a instituição de uma política de incentivo à doação voluntária de sangue no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade constitucionalidade do referido projeto.